CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET
Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:
KAKO DECALQUES E PORCELANAS, inscrita pelo CNPJ: 29.878.920/0001-99 para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, doravante denominada simplesmente “KAKO DECALQUES E PORCELANAS”,
A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento, celebram entre si o presente Contrato de Compra e Venda de Produtos comercializados pelo site www.kakodecalqueseporcelanas, regido pelas seguintes cláusulas e condições:
I – DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com a boa-fé e as seguintes definições:
1.1. KAKO DECALQUES E PORCELANAS: que comercializa produtos para venda via internet, com a qual o CONTRATANTE, acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compras nacionais de produtos comercializados.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do Brasil (CPF/MF), que compre produto(s) oferecido(s) via Internet pela KAKO DECALQUES E PORCELANAS, com esta celebrando transações comerciais.
1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produto(s) de origem nacional ou estrangeira, oferecidos pela KAKO DECALQUES E PORCELANAS, através de site de comércio eletrônico.
1.4. ASSESSORIA NA TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado por terceira empresa (cláusula 1.5), eleita no bojo deste contrato, com fim de facilitar a operacionalização da compra efetuada pelo CONTRATANTE.
1.5. EMPRESA DE COBRANÇA: a empresa terceirizada, com sede no Brasil, eleita no bojo deste contrato para a realização da cobrança dos valores devidos pelo CONTRATANTE e envio do numerário em nome deste ultimo para a empresa KAKO DECALQUES E PORCELANAS, concluindo assim a transação comercial (cláusula 1.4).
1.6. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela empresa terceira mencionada nas cláusulas 1.4 e 1.5, com o fim de proceder à remessa do valor para a KAKO DECALQUES E PORCELANAS e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE.
1.7. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.kakodcalqueseporcelanas.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da KAKO DECALQUES E PORCELANAS, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela KAKO DECALQUES E PORCELANAS.
II – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet através do site da KAKO DECALQUES E PORCELANAS.
III – OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. O CONTRATANTE deverá acessar o site da KAKO DECALQUES E PORCELANAS, escolher o produto a ser adquirido e realizar ou não o cadastro disponível no site, indicando com precisão seus dados pessoais para cobrança e o endereço de entrega.
3.1.1. Serão aceitos cadastros apenas de pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda do Brasil.
3.2. Para viabilizar a respectiva compra, o CONTRATANTE contrata, com a concordância da KAKO DECALQUES E PORCELANAS, exclusivamente a empresa PagSeguro, (doravante denominadas simplesmente EMPRESA DE COBRANÇA), para que haja como sua assessora interveniente na transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o CONTRATANTE e a KAKO DECALQUES E PORCELANAS.
3.2.1. O CONTRATANTE outorga, pelo presente instrumento, uma procuração em nome da KAKO DECALQUES E PORCELANAS mencionada na cláusula 3.3 com poderes para, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar contrato de câmbio referente à compra realizada, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor do(s) produto(s) adquirido(s), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.
3.3. A procuração mencionada na cláusula 3.3.1. será outorgada pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da presente transação comercial, expressa através do ato de “clicar” no botão “Aceito” ou “link” denominado “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO”, exibido no site no momento da compra do produto.
3.4. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela KAKO DECALQUES E PORCELANAS, indicadas no site de compras.
3.5. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, o valor do pagamento deverá ser efetuado em favor da EMPRESA DE COBRANÇA (cláusulas 1.4, 1.5 e 3.3) que, por sua vez, se incumbirá de realizar as operações de câmbio e transferência a KAKO DECALQUES E PORCELANAS.
3.6. O CONTRATANTE se compromete a enviar à EMPRESA DE COBRANÇA, se necessário e formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato.
3.7. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.7, a EMPRESA DE COBRANÇA providenciará a aprovação e confirmação do pagamento. Até concluído este período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status “aguardando pagamento” ou “em análise”.
3.8. Todo produto adquirido pelo site será enviado diretamente ao CONTRATANTE, para o nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pelas informações.
3.8.1. O CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no item 3.9.1, sendo certo que, ocorrendo a recusa do recebimento nestes termos, estará caracterizado o propósito de infração da norma tributária brasileira, o que implicará na impossibilidade de desfazer o negócio, e como consequência, não ensejará a devolução do dinheiro pago pelo produto.
3.9. Havendo devolução do produto pelos correios por motivo de impossibilidade de entrega (endereço ou dados do CONTRATANTE incorretos), por ausência de retirada na agência dos correios, quando aplicável, ou por qualquer outro motivo de responsabilidade do CONTRATANTE, sendo necessária nova postagem do produto, o CONTRATANTE é responsável por entrar em contato para esclarecimentos solicitando novo envio ao endereço cadastrado.
3.9.1. A postagem de que trata a cláusula 3.10 somente será providenciada quando o produto enviado na primeira postagem for recebido pela KAKO DECALQUES E PORCELANAS, sendo que o prazo para a segunda postagem dependerá dos trâmites dos correios.
3.10. A liberação do pagamento à KAKO DECALQUES E PORCELANAS será realizada assim que comprovado por esta o envio do produto, que ainda informará à EMPRESA DE COBRANÇA e ao CONTRATANTE o código de rastreamento.
3.11. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento dos produtos através do rastreamento no site dos Correios e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento no momento da entrega, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente KAKO DECALQUES E PORCELANAS.
3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a EMPRESA DE COBRANÇA e informar o acontecido, ficando a EMPRESA DE COBRANÇA, nesta hipótese, comprometida a reter o pagamento à KAKO DECALQUES E PORCELANAS e, alternativamente e a critério do CONTRATANTE, a restituir o valor para o CONTRATANTE ou solicitar o reenvio da mercadoria pela KAKO DECALQUES E PORCELANAS após a devolução do produto com defeito.
3.13. Em ambas as hipóteses, caso o CONTRATANTE esteja em posse do produto defeituoso, ou errado, ele deverá remeter o produto para a KAKO DECALQUES E PORCELANAS.
IV – PREÇO
4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação.
4.2. A PagSeguro, ou qualquer outra administradora de pagamentos vinculada ao site emitirá ordem de venda em separado para a prestação de serviço em questão que será entregue ao CONTRATANTE, porém tal valor não representa nenhum acréscimo ao preço apresentado quando da realização da compra.
V – DA GARANTIA DOS PRODUTOS
6.1. Todos os produtos anunciados no site www.goldporcelanas.com.br possuem garantia contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE.
6.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado pela empresa com a qual a KAKO DECALQUES E PORCELANAS mantém relação comercial, não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CONTRATANTE cobrar reembolso por isto. Para tanto, deverá contatar junto ao SAC a EMPRESA DE COBRANÇA para encaminhamento do produto defeituoso à empresa a qual o fabricante determinar.
6.3. É de responsabilidade do CONTRATANTE enviar o produto para a empresa citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.
6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado mau uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito a garantia.
6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será de até 45 (noventa) dias úteis contados a partir do recebimento do produto devolvido.
VI. DOS PRAZOS DE ENVIO
8.1. A KAKO DECALQUES E PORCELANAS GARANTE A POSTAGEM DOS PEDIDOS DE PRODUTOS À PRONTA ENTREGA EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ESTES SERÃO ENCAMINHADOS VIA PAC OU SEDEX DEPENDENDO DA ESCOLHA DO CLIENTE NO ATO DA COMPRA, APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, QUE PODE SER DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS CONFORME CLÁUSULA 3.8. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL GARANTIR COM PRECISÃO O PRAZO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS, POIS ESTE DEPENDE DOS CORREIOS.
8.2. O PRAZO MÉDIO DE ENTREGA ESTIPULADO PELOS CORREIOS É VARÁVEL DE ACORDO COM A REGIÃO DO PAÍS NA QUAL RESIDE O CONTRATANTE.
8.4. Todos os prazos mencionados acima, com exceção do prazo e responsabilidade da KAKO DECALQUES E PORCELANAS estipulado no item 8.1 são meramente estimativos, dispensando a KAKO DECALQUES E PORCELANAS da responsabilidade pelo atraso na entrega dos produtos quando estes atrasos forem de responsabilidade dos Correios.
IX – DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE
9.1. A KAKO DECALQUES E PORCELANAS assumirá todo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:
9.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 20 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio.
9.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 10 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a KAKO DECALQUES E PORCELANAS não pode confirmar o extravio sem a devida resposta por parte desta empresa e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.
9.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.
9.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no item VI.
9.1.5. No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar os dados da transação para devolução pela EMPRESA DE COBRANÇA ou seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta.
9.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de devolução do dinheiro ou o reenvio do produto, por não ser mais possível verificar se o produto foi extraviado ou recebido.
9.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise da seguinte maneira:
9.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da etiqueta, a KAKO DECALQUES E PORCELANAS garantirá a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou a repostagem do produto sem qualquer ônus adicional.
9.2.2. Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá providenciar as informações corretas e informar a KAKO DECALQUES E PORCELANAS para repostagem do mesmo produto. Neste caso, prevalece o prazo de entrega citado previamente no item VI.
X – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato;
b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço,
c) a utilizar os serviços prestados pela EMPRESA DE COBRANÇA apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato;
d) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados;
e) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a KAKO DECALQUES E PORCELANAS sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento.
10.2. Das obrigações da KAKO DECALQUES E PORCELANAS:
a) postar o produto em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação de pagamento.
b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização;
c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente a cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.
XI – RESPONSABILIDADES
11.1. A responsabilidade da KAKO DECALQUES E PORCELANAS é limitada ao valor do(s) produto(s) adquirido(s) pelo CONTRATANTE, objeto do presente contrato.
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.Futuras compras pelo CONTRATANTE seguirão a versão do Contrato que estiver, naquele momento, publicado no site, podendo haver alterações em relação ao presente Contrato.
12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a KAKO DECALQUES E PORCELANAS a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a KAKO DECALQUES E PORCELANAS acordam outorgar-lhe valor probatório.
12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.